SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001315-16.2026.8.16.0104
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Decisão